Processo 6067490-78.2025.8.09.0051

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública       S E N T E N Ç A     Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, em razão da atividade policial exercida em regime de plantão e em horário noturno, faz jus à percepção do adicional noturno. Continua sustentando que, com o advento da Lei nº 8.926/2010, foi instituído o Regime Especial de Trabalho Policial na Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, momento a partir do qual passou a receber a parcela denominada de "RETP" em substituição ao adicional noturno. Assevera que, no entanto, a Lei Complementar nº 353/2022 migrou o regime remuneratório da carreira ao sistema de subsídios e, revogando o Regime Especial de Trabalho Policial da Lei nº 8.926/2010, absorveu nos subsídios a cifra do adicional "RETP", momento a partir do qual se manteve uma parcela remuneratória única na folha de pagamento. Pondera que, no ano de 2023, a Lei Complementar nº 370/2023 retornou o regime remuneratório da carreira ao sistema de vencimentos, mas criou uma cláusula de barreira impedindo a percepção dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, noturno e de tempo de serviço, previstos respectivamente nos incisos XIII e XV do artigo 78 e no artigo 90-A da Lei Complementar nº 11/1992. Destaca, no entanto, que a Lei Complementar nº 370/2023 foi declarada inconstitucional em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69, o que torna sem efeito a cláusula de barreira prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013, cuja redação foi dada pela norma reconhecidamente inconstitucional, tornando possível a percepção do adicional noturno. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para, declarando nula a cláusula de barreira que impedia o recebimento do adicional pela categoria, conforme inconstitucionalidade já pronunciada em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, reconhecer o seu direito à implantação do adicional noturno, com a condenação do ente requerido ao pagamento das parcelas retroativas desde a data de vigência da Lei Complementar nº 380/2024. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando que o adicional noturno da Guarda Civil Metropolitana foi substituído pelo Regime Especial de Trabalho Policial a partir da Lei nº 8.926/2010, ao passo que, com o advento da Lei Complementar nº 353/2022 e a conversão do sistema remuneratório da carreira em subsídios, a parcela denominada "RETP" foi incorporada aos subsídios. Fundamenta que, em sede da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 6079738-69.2024.8.09.0000, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 370/2023, o que significa que a viabilidade jurídica para a percepção dos adicionais para a guarda civil somente subsiste a partir da vigência da Lei Complementar nº 380/2024, cuja norma retornou validamente o sistema remuneratório da carreira aos vencimentos. Ressalva que, ainda assim, não há supedâneo jurídico para permitir o pagamento do adicional noturno à carreira, pois a…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.