Processo 6067802-75.2025.8.03.0001
TJAP • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6067802-75.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSMAR BARBOSA DE BRITO REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência para compelir o ESTADO DO AMAPÁ a autorizar, de imediato, a realização de procedimento cirúrgico de implante percutâneo
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