Processo 6068925-11.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6068925-11.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado. Inicialmente, rejeito a preliminar de advocacia predatória. Embora a parte ré alegue a existência de múltiplas demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado, tal circunstância, por si só, não caracteriza má-fé ou atuação predatória, sobretudo quando os autos demonstram fatos específicos relacionados a este contrato consignado. A presente demanda apresenta causa de pedir individualizada e documentos próprios, não se verificando qualquer abuso na propositura da ação. Precedentes do STJ indicam que a advocacia predatória exige indícios robustos de fraude processual, o que não se evidencia neste caso concreto. Rejeito, igualmente, a preliminar de conexão. A ré sustenta que a autora teria outros processos com objeto semelhante. Contudo, analisando-se os contratos juntados nas demais ações, verifica-se que tratam de contratações distintas, com datas e números contratuais independentes, inexistindo identidade de objeto ou causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Assim, não se trata de fracionamento indevido, mas de relações contratuais autônomas. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Quanto à cobrança do seguro, o STJ já consagrou o entendimento em sede de Recurso Repetitivo (Tema 972) – Resp. 1.639.259/SP e Resp 1639.320/SP – que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sob pena de configurar a prática abusiva da venda casada, nos termos no art. 39, I, do CDC. Malgrado o contrato de seguro preveja expressamente a possibilidade de não contratação e a possibilidade de contratar outra seguradora do mercado, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que a parte autora teve, de fato, tanto a opção de contratar ou não o seguro, quanto a possibilidade real de livre escolha da instituição com a qual desejava contratar. Ou seja, não restou provado que tenha sido oportunizada à autora a efetiva possibilidade de contratar diretamente com seguradora de sua preferência, seja quanto à qualidade do serviço, seja quanto ao preço pactuado. Assim, impõe-se reconhecer a prática abusiva e determinar a restituição na sua forma simples, eis que a previsão em contrato afasta a ocorrência da má-fé indispensável ao deferimento da repetição pela dobra legal. Quanto ao pedido de recálculo das parcelas, a planilha apresentada pela autora (ID 22772724) revela cálculos meramente hipotéticos sobre o impacto do seguro no valor das prestações. Ocorre que as parcelas do contrato consignado mantiveram valor fixo R$ 60,02 (sessenta reais e dois centavos), não havendo demonstração de qualquer alteração posterior ou cobrança adicional atrelada ao prêmio do seguro. A devolução do valor pago a título de seguro já oferece o exato ressarcimento, inexistindo necessidade de revisão do valor das prestações ou de novos recálculos sobre juros ou amortização. Assim, o pedido deve ser rejeitado. Também não prospera o pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$1.870,43 (Mil e oitocentos e…

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