Processo 6069173-74.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6069173-74.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ARIEL VIEIRA RODRIGUES MANOEL SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ARIEL VIEIRA RODRIGUES MANOEL, acusado da prática do delito de estelionato qualificado (art. 171, §2º-A, do CP). Segundo a exordial: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 11h, nesta Capital, a denunciada, agindo de forma livre e consciente, e em comunhão de desígnios e ações com terceiras pessoas não identificadas, obteve vantagem ilícita no valor de R$ 1.936,29 (mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), em prejuízo da vítima EDIVAL FERREIRA NERY, a qual foi induzida a erro mediante fraude empreendida por meio do aplicativo de rede social WhatsApp e transferência bancária eletrônica. No dia dos fatos, a vítima recebeu mensagem via WhatsApp do número +55 13 99143- 6672, de um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Votorantim. Como possuía um financiamento de veículo com referido Banco, com parcela em atraso, a vítima acreditou que se tratava de um funcionário daquela instituição e, de boa-fé, realizou o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.936,29 (mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) que lhe foi enviado pelo interlocutor, para supostamente quitar o débito em aberto. No entanto, no dia 23 de janeiro de 2024, EDIVAL foi novamente contatado por mensagem de Whatsapp do referido número telefônico, cujo interlocutor alegou que ocorrera um problema na baixa do boleto, seria realizado o "estorno do pagamento" e, para tanto, seria contatado pelo setor jurídicos do Banco. Na sequência, a vítima recebeu uma ligação via WhatsApp do número +55 75 99947-4982, em que outra pessoa reiterou o suposto problema e se comprometeu a encaminhar instruções por mensagens escritas. Por fim, no dia seguinte, a vítima foi contatada pelo mesmo terminal +55 13 99143- 6672, cujo interlocutor lhe orientou a inserir um código na "área PIX" do aplicativo do banco, com o suposto intuito de autorizar o estorno da quantia. Desconfiado, o ofendido não seguiu as instruções e confirmou que sofrera um golpe ao receber posteriormente uma ligação do Banco Votorantim informando que a parcela do seu financiamento ainda estava em aberto. A vítima registrou ocorrência policial e firmou representação criminal para a apuração dos fatos. Durante as investigações, a Polícia Civil comprovou que a quantia de R$ 1.936,29 (mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) paga pela vítima foi direcionada à conta bancária da denunciada ARIEL VIEIRA RODRIGUES MANOEL na instituição Neon Pagamentos, de modo que ela foi diretamente beneficiada com o produto do crime. Embora tenha sido intimada, a denunciada não compareceu à audiência para ser interrogada pela Autoridade Policial.”. A denúncia foi recebida e a ré, citada (id. 23593353), apresentou resposta à acusação. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, EDIVAL FERREIRA NERY, e a testemunha APC LUIS PAES FEIO JÚNIOR. Ao final, foi interrogada a ré. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da ação penal, com a consequente condenação da…

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