Processo 6069596-98.2026.4.06.3800

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Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6069596-98.2026.4.06.3800/MG EMBARGANTE : APARECIDO ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : KAROLINE WELLEN DE CARVALHO (OAB MG127817) EMBARGANTE : JOSEPIO LOUNGE BAR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE WELLEN DE CARVALHO (OAB MG127817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por JOSEPIO LOUNGE BAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado, e por APARECIDO ALVES FERNANDES  em face de  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial nº 6006135-55.2026.4.06.3800, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil (evento 1). A execução tem origem na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.002.137.248, referente à operação “GiroCaixa Pronampe PJ”, no valor original de R$ 150.000,00, posteriormente objeto de termo de confissão e incorporação de dívida firmado em 11/12/2024, com dilação do prazo contratual, exigindo a exequente o montante de R$ 202.320,65, atualizado até 14/01/2026. Os embargantes não impugnam a existência da contratação originária, o recebimento do crédito, a celebração do aditamento ou a ocorrência de inadimplemento, restringindo a controvérsia à ausência de demonstração analítica, clara e verificável do percurso matemático que conduziu o saldo renegociado de R$ 180.932,92 ao valor exequendo de R$ 202.320,65, com invocação dos arts. 798 e 803, inciso I, do CPC, e do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. Requerem, em síntese, o recebimento e processamento dos embargos independentemente de garantia do juízo (art. 914 do CPC), consignando expressamente a ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo; a intimação da exequente para complementação documental (memória analítica da incorporação de R$ 16.228,09, extratos do sistema SIEMP, índices SELIC aplicados, cronograma integral das prestações e memória do vencimento antecipado, dentre outros); a produção de prova pericial contábil; e, no mérito, o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a extinção da execução, ou, subsidiariamente, o recálculo do débito com exclusão dos encargos não comprovados. Outrossim, não há pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se aos embargos o valor de R$ 202.320,65, correspondente ao proveito econômico controvertido. É o breve relato. Decido. DO RECEBIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que o embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução correlata nº 6006135-55.2026.4.06.3800 em 14/07/2026, anteriormente ao aperfeiçoamento de sua citação, não havendo, até aquele momento, comprovação de efetivas comunicações citatórias realizadas nos autos executivos. A oposição dos presentes embargos configura, portanto, comparecimento espontâneo apto a suprir a falta ou irregularidade do ato citatório e a fazer fluir, a partir daquela data, o prazo para apresentação de defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, RECONHEÇO a tempestividade dos embargos opostos e  RECEBO a petição inicial. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do art. 919, caput , do CPC, sendo a suspensão dos atos executivos medida excepcional, condicionada, cumulativamente, ao requerimento expresso da parte embargante e à prévia garantia integral do juízo, consoante dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, verbis : No caso concreto, os próprios embargantes consignam…

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