Processo 6069719-96.2026.4.06.3800

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Procedimento Comum (Vara Central Benefícios) Nº 6069719-96.2026.4.06.3800/MG AUTOR : BRYAN WILLIAN FERREIRA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ADAUTON RIOS DE ALMEIDA (OAB MG092834) ATO ORDINATÓRIO Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de tutela de urgência, estes serão analisados por ocasião da sentença, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ. Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, promovo o seguinte andamento ao feito : Intimo a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias , sob pena de extinção do feito, regularizar o presente feito apresentando:  - CÓPIA INTEGRAL do processo administrativo de REVISÃO/SUSPENSÃO/CESSAÇÃO do benefício de prestação continuada ( NB: 521.173.426-9 ). A solicitação poderá ser feita pelo portal Meu INSS ou pelo INSS Digital. - Em caso de maior de idade civilmente incapaz, deverá ser apresentado termo de curatela provisório ou definitivo, comprovando o poder de representação legalmente atribuído.   Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento integral da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos.  Havendo cumprimento da diligência, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. A controvérsia da ação é a cobrança de parcelas pretéritas.  Cumprido, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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