Processo 6070720-80.2024.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em apelação cível, negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais referentes
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