Processo 6071216-48.2026.4.06.3800

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6071216-48.2026.4.06.3800/MG AUTOR : EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A ADVOGADO(A) : FELIPE CESAR DE AVILA RODRIGUES (OAB MG150051) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA CASTRO CARVALHO (OAB MG110469) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ARAUJO MELO (OAB MG222496) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DE SOUZA (OAB MG114869) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SOARES DE SOUZA (OAB MG188344) DESPACHO/DECISÃO Os pedidos de tutela antecipada e assistência judiciária gratuita serão apreciados oportunamente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , emendar a petição inicial, para apresentar o(s) seguinte(s) dado(s)/documento(s) e/ou promover a(s) seguinte(s) diligência(s): Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, uma vez que houve a prevenção apontada no evento 2, DOC1 ; Providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da(s) determinação(ções) supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC,  e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. Preenchidos os requisitos da petição inicial, conferindo seguimento ao processo: Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 CPC, contando o prazo em dobro, nos termos do artigo 183. Na mesma oportunidade, apresente(m) todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa e especifique(m) as provas que deseja(m) produzir, justificando-as. Apresentadas as contestações, intime(m)-se a(s) parte(s)  autora(s) para réplica, no prazo de 15(quinze) dias. Após, havendo provas especificadas na inicial ou na contestação, concluam-se os autos para sua apreciação e eventual instrução probatória complementar. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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