Processo 6071323-07.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA. GEOLOCALIZAÇÃO. CHAVE ICP BRASIL. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral e material, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, na qual se alegou a inexistência de contrataç
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