Processo 6071476-28.2026.4.06.3800

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Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6071476-28.2026.4.06.3800/MG AUTOR : HELOISA HELENA AGUILAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIAN MARIA MOL ALVES (OAB MG111645) ADVOGADO(A) : JESSIANA RODRIGUES CANDIDO (OAB MG238388) ADVOGADO(A) : ANTONIETA FERREIRA DE ABREU (OAB MG123673) DESPACHO/DECISÃO [I - Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (a parte quer aderir, quer sair, quer discordar, quer a revisão do valor etc.) a competência para o processo e julgamento é da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por delegação Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva  o reconhecimento do direito da Requerente à inclusão no Programa de Indenização Definitiva – PID, por preencher todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos, com a consequente pagamento da indenização devida, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ou outro que venha a ser atualizado, acrescido de juros e correção monetária Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária , vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos da decisão proferida no âmbito do STF na PETIÇÃO 13.157/DF .         Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais.  Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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