Processo 6071597-94.2025.8.09.0107
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”/“ACORDO CERTO”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA Nº 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTID
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