Processo 6071632-50.2025.4.06.3800

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Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6071632-50.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : CARLOS ALBERTO DAMASCENO ADVOGADO(A) : WELLERSON RODRIGO AUGUSTO DE FARIA (OAB MG134557) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da executada, informando que aderiu ao parcelamento administrativo, bem como objetivando a suspensão do processo e, ainda, a desconstituição do bloqueio judicial realizado e o cancelamento de suposta indisponibilidade lançada sobre o veículo o Ford EcoSport placa OQE5735. Decido. Verifica-se pelos detalhamentos juntados aos autos que o cumprimento  da ordem judicial de bloqueio de valores  iniciou-se em 05/03/2026, estendendo até o dia 13/03/2026 , evento 45, SISBAJUD5 ,  ao passo que a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito ocorreu em  17/03/2026 - evento 44, OUT2 ). Portanto, trata-se de   penhora  anterior ao pedido de parcelamento  do débito, hipótese em que não é cabível o acolhimento do pedido da executada com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito.  Confira-se o precedente:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - O parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes do C. STJ. - O parcelamento do débito não tem o condão de acarretar o levantamento dos valores penhorados, uma vez que a penhora ocorreu em momento anterior ao pedido de parcelamento. Precedentes desta Corte. - In casu, o bloqueio dos valores discutidos nos autos originários ocorreu em 10.01.2013 (fls. 44), ou seja, antes do pedido de parcelamento datado de 29.01.2013 (fls. 51), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido . (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 498761, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2013).  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, é firme no sentido de que, no caso em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, o acordo celebrado não tem o condão de liberar os bens dados em garantia ao crédito. “ O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo.  (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1421580, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:07/03/2014).   Mais recentemente esse posicionamento foi consolidado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tendo-se firmado as seguintes teses para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015:  O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii)  fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à…

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