Processo 6071752-59.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6071752-59.2026.4.06.3800/MG AUTOR : DEBORA DUARTE MELO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE VILLAGRA AGUILERA (OAB MS018477) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença.   2. Nos termos da Portaria 5/2025, intime-se a parte autora para, no prazo  improrrogável  de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: C omprovante de endereço  idôneo,  legível  e contemporâneo ao ajuizamento da ação em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Manifestar-se quanto à jurisdição de tramitação de seu processo, se o da sua residência ou se deseja que prossiga na Seção de Belo Horizonte.  Não havendo manifestação neste sentido o processo tramitará na Subseção Judiciária de Belo Horizonte. 3. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC  e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. 4) Preenchidos os requisitos da petição inicial, conferindo seguimento ao processo: Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 30(trinta) dias. Na mesma oportunidade, apresente(m) todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Após, inexistindo proposta de acordo, façam os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

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