Processo 6071818-51.2025.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processo: 6071818-51.2025.8.09.0051 Classe: Mandado de Segurança Cível Valor da Causa: R$ 50.000,00 - custas recolhidas Assunto: ICMS - Insumos intermediários - Aproveitamento de crédito de ICMS Polo ativo: BELMA INDUSTRIAL Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO Litisconsorte do impetrado: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por intermédio do ilustre Adv. DANIEL PUGA em prol de BELMA INDUSTRIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS. O feito foi distribuído perante este juízo em 30/12/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: A Impetrante é uma sociedade empresária de atuação no setor de Alimentos, dedicando-se à fabricação de Produtos Alimentícios sujeitos ao ICMS. Em seu processo produtivo, a Impetrante utiliza uma série de materiais que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, ostentam a posição de absoluta e indispensável essencialidade para a consecução de sua atividade-fim, configurando-se, para todos os efeitos legais, como insumos, nos precisos termos da Lei Complementar n.º 87/1996. Dentre os principais itens objeto desta impetração, destacam-se, a título exemplificativo, tais como: A - Componentes de Desgaste Inevitável e Reposição Funcional Inclui materiais que sofrem desgaste físico ou químico paulatino, sendo sua troca inerente e periódica à manutenção da capacidade produtiva/operacional, sem que configurem aumento da vida útil do ativo imobilizado: • Peças e Componentes de Desgaste Rápido: Itens como rolamentos, correias transportadoras, filtros, lonas de freio, bicos injetores e juntas que se deterioram rapidamente devido ao atrito, calor ou pressão do ciclo produtivo ou da rodagem (Transporte e Indústria). • Utensílios de Corte e Beneficiamento: Lâminas, serras, rebolos, discos de polimento ou moldes que são consumidos ou têm sua vida útil drasticamente reduzida em contato direto com a matéria-prima (Indústria). Incluindo Eletrodos de Solda e Corte e discos de desbaste, consumíveis no processo de transformação de metais (Indústria Metalúrgica e demais Indústrias). • Pneumáticos e Materiais de Rodagem: Pneus e câmaras de ar utilizados exclusivamente nas frotas de veículos empregados na prestação de serviço de transporte, cujo desgaste é a própria materialização do custo operacional (Transporte). B - Agentes Químicos de Limpeza e Sanificação Obrigatória Inclui produtos químicos cuja utilização é indispensável para garantir a qualidade, segurança sanitária ou a própria viabilidade do processo produtivo, especialmente em ambientes regulados (ANVISA, MAPA): • Sanitizantes, Desinfetantes e Álcalis: Produtos químicos utilizados exclusivamente na limpeza e higienização de tanques, reatores, tubulações, máquinas e veículos de transporte de insumos ou produtos acabados. Este procedimento é essencial e obrigatório por normas de qualidade e saúde pública (Indústria Alimentícia e Farmacêutica). • Solventes e Agentes de Limpeza Industrial: Solventes e ácidos usados para remover resíduos que, se acumulados, paralisariam ou contaminariam o ciclo produtivo. • Agentes de Tratamento de…

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