Processo 6072063-50.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6072063-50.2026.4.06.3800/MG AUTOR : CLAUDIA CRISTINA DE SENA ADVOGADO(A) : PEDRO SABINO ASSIS DA ROCHA (OAB MG226119) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. No preâmbulo da inicial a autora indica o INSS como réu. No entanto, nos pedidos finais requer a citação de KAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS BRAGA, como litisconsorte passiva necessária. Portanto: 1- Intime-se a autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Dados completos da litisconsorte passiva indicada na inicial (KAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS BRAGA), para fins de sua citação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.  b) Cópias do CPF, Carteira de Identidade e/ou CNH da autora, documentos indispensáveis à proposituta ação.  2- Não cumprido o item 1, remetam-se a conclusão para prolação de sentença extintiva. 3- Cumprido o item 1, retique-se o polo passivo para que constem como réus o INSS e KAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS BRAGA. 4- Ato contínuo , citem-se o INSS  e KAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS BRAGA para apresentarem resposta, em 30(trinta) dias, acompanhada de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificarem todos os meios de provas que desejam produzir. 5- Apresentada proposta de acordo ou havendo reconhecimento parcial da procedência do (s) pedido (s), dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias. 6- Ausente proposta de acordo ou recusados os termos de eventual proposta de acordo apresentada, os autos serão encaminhados à conclusão para análise da designação de audiência/instrução probatória , haja vista que há pedido de reconhecimento de  união estável. Intime-se.Cumpra-se Belo Horizonte, 22 de julho de 2026

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