Processo 6072426-71.2015.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 5ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 PROCESSO Nº: 6072426-71.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IZABEL MARIA DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX MARCOS PAULO VILELA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros Comarca de Belo Horizonte - Edital de Intimação - Processo: 6072426-71.2015.8.13.0024 - Prazo de 30 dias. Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes. MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Capital do Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e, principalmente, MARCOS PAULO VILELA CPF: XXX.XXX.XXX-XX, que se encontram em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo tramita uma Ação Procedimento Comum proposta pelo IZABEL MARIA DE JESUS CPF: XXX.XXX.XXX-XX. É o presente edital para intimá-lo para o recolhimento da importância de R$ 656,30, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Edital publicado na forma da lei e afixado em local de costume. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Eu, Luciene Oliveira Prates , Gerente de Secretaria da 5ª Vara Cível, o subscrevi, por ordem da MM. Juíza de Direito.

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