Processo 6072624-08.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE PARCELAMENTO DE FATURAS RESIDUAIS. UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIORMENTE TITULARIZADA PELO AUTOR. TERMO DE CIÊNCIA DE POSSÍVEL FATURAMENTO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONF
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