Processo 6072697-80.2025.4.06.3800

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Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6072697-80.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO : REFLEXO GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando o recebimento de crédito de natureza tributária expresso em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte executada peticionou no evento 29  postulando a desconstituição de penhora que incidiu sobre numerário mantido em  depósito em conta bancária.  Justifica o pedido alegando ter havido a suspensão da exigibilidade do crédito  em razão do parcelamento administrativo da dívida.  A Exequente se manifestou  no evento 34 informando a existência de parcelamento. Decido.  Verifica-se pela certidão no  evento 31, SISBAJUD2  que o cumprimento  da ordem judicial de bloqueio de valores ocorreu na data de 1º/06/2026 . E a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito  se deu em    16/06/2026 - evento 34, PET1 ),  Constata-se assim que a penhora foi efetivada em  data anterior ao pedido de parcelamento do débito , hipótese em que não é cabível o acolhimento do pedido da executada com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito.  Confira-se o precedente:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - O parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes do C. STJ. - O parcelamento do débito não tem o condão de acarretar o levantamento dos valores penhorados, uma vez que a penhora ocorreu em momento anterior ao pedido de parcelamento. Precedentes desta Corte. - In casu, o bloqueio dos valores discutidos nos autos originários ocorreu em 10.01.2013 (fls. 44), ou seja, antes do pedido de parcelamento datado de 29.01.2013 (fls. 51), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido . (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 498761, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2013).  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente, é firme no sentido de que, no caso em que o parcelamento se dá em momento posterior à penhora, o acordo celebrado não tem o condão de liberar os bens dados em garantia ao crédito. “ O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo.  (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1421580, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:07/03/2014).   Mais recentemente esse posicionamento foi consolidado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tendo-se firmado as seguintes teses para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015:  O bloqueio de ativos financeiros do executado via…

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