Processo 6073753-63.2024.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/19 Autos nº 6073753-63.2024.8.09.0051 Réu: Danylo Vieira de Oliveira S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 2ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DANYLO VIEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, pela prática
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