Processo 6074196-98.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de sentença
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6074196-98.2025.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face do Município de Macapá, em que o Parquet informa que foi instaurado o Proc
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