Processo 6074320-46.2024.8.09.0164
TJGO • Imissão na Posse
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL EM FACE DE TERCEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, reconhecendo o direito da autora à posse do imóvel, condenando a ré ao pagamento de taxa de ocupação e rejeitando pedidos de usucapi
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