Processo 6074395-23.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6074395-23.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO AMARILDO PEREIRA DA SILVA REU: JEAN FERGUSON PIMENTEL, VANIA GONCALVES DE SOUZA SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAIMUNDO AMARILDO PEREIRA DA SILVA em face de JEAN FERGUSON PIMENTEL e VÂNIA GONÇALVES DE SOUZA, na qual a parte autora pretende que os requeridos apresentem a documentação necessária à regularização do veículo CHEVROLET/S10 LTZ FD2, placa NES-7922, sob alegação de existência de restrição administrativa que inviabiliza a transferência do bem e o licenciamento regular. A parte autora sustenta ter adquirido o referido veículo mediante contrato particular de compra e venda firmado em 06/01/2020, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Em contestação, os requeridos alegam, em síntese, que jamais conseguiram regularizar o veículo em seus próprios nomes, em razão de pendência vinculada à empresa anteriormente responsável pelo automóvel, tendo inclusive ajuizado ação judicial anterior visando compelir terceiro à regularização documental e transferência do bem, sem êxito. Sustentam, ainda, que a situação era de conhecimento da parte autora no momento da celebração do negócio. Pois bem. Verifica-se dos autos que o pedido formulado pela parte autora consiste, essencialmente, na apresentação de documentos e regularização administrativa do veículo para viabilizar futura transferência e licenciamento. Todavia, os próprios elementos constantes dos autos e os depoimentos em audiência de instrução, demonstram que o veículo objeto da lide sequer se encontra registrado em nome dos requeridos, havendo, inclusive, notícia de ação judicial anterior ajuizada pelos demandados em face de terceiro visando justamente a transferência e regularização do automóvel, sem cumprimento da decisão então proferida. Assim, a pretensão deduzida nesta demanda mostra-se inviável nos moldes formulados, uma vez que eventual determinação judicial para apresentação de documentação apta à regularização e transferência do veículo dependeria, necessariamente, da prévia solução da controvérsia existente entre os requeridos e o terceiro atualmente vinculado ao registro do automóvel. Em outras palavras, inexiste utilidade prática e efetividade no provimento jurisdicional pretendido pela parte autora, pois os requeridos não detêm, neste momento, disponibilidade jurídica suficiente para promover a regularização documental almejada. Desse modo, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade utilidade da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a extinção do presente feito não impede a parte autora de buscar, em ação própria, eventual rescisão contratual, restituição de valores, perdas e danos ou outras medidas cabíveis decorrentes do negócio jurídico celebrado entre as partes. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios, pois ausente má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de…

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