Processo 6074408-86.2026.4.06.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6074408-86.2026.4.06.3800/MG AUTOR : ZENICE DE OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO(A) : FLAVIA LINS TEIXEIRA (OAB MG155202) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença.   2. Nos termos da Portaria 5/2025, intime-se a parte autora para, no prazo  improrrogável  de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: Esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, uma vez que houve a prevenção apontada; C omprovante de endereço  idôneo,  legível  e contemporâneo ao ajuizamento da ação em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Apresentar  cópia legível do comprovante de   endereço em seu próprio nome, com data inferior a 90 dias, conforme provimento COGER -10126799,  (conta de luz, agua, telefone, contrato de aluguel com reconhecimento de firma, receita de posto de saúde, resposta de indeferimento com endereço, etc), que ratifique o domicílio informado na petição inicial ou, sendo o caso, informar com clareza a razão da impossibilidade do cumprimento desta ordem,  para fins de fixação da competência territorial deste juízo ; 3. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da determinação supra implicará a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC  e que não haverá deferimento de pedido de dilação de prazo. 4) Preenchidos os requisitos da petição inicial, conferindo seguimento ao processo: Belo Horizonte, data da assinatura.

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