Processo 6076674-79.2025.8.03.0001
TJAP • Recurso em Sentido Estrito
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 05 PROCESSO: 6076674-79.2025.8.03.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELANTE: ERICK DE SOUZA DIAS Advogado do(a) APELANTE: GASPAR DIEGO VENANCIO DE MORAES - AP4479-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) APELADO: ANDREW LUCAS VALENTE DA SILVA - AP4991-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 78 - BLOCO B - DE 03/07/2026 A 09/07/2026 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto po
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