Processo 6076681-38.2026.4.06.3800

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Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6076681-38.2026.4.06.3800/MG IMPETRANTE : IVANO BASSI ADVOGADO(A) : JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO (OAB MG106291) DESPACHO/DECISÃO Considerando a celeridade naturalmente impressa às ações mandamentais, sobretudo aquelas que tramitam no eProc, e, ainda, considerando não há prejuízos para que sua apreciação se realize após a oitiva da parte contrária, postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, de sorte a juntar: Comprovante de endereço idôneo, legível e atualizado  ao ajuizamento da ação em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Após, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias . Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Apresentadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar seu necessário e indispensável parecer no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, façam-me os autos conclusos para sentença. Custas recolhidas. Anote-se. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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