Processo 6076838-63.2024.8.09.0049
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO STJ. INAPLICABILIDAD
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