Processo 6078373-59.2024.8.09.0006
TJGO • Embargos À Execução
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ACEITE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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