Processo 6079843-74.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6079843-74.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JOSINEI LIMA PALMERIM REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença ajuizado por JOSINEI LIMA PALMERIM em face do ESTADO DO AMAPÁ, fundado no título judicial formado na ação coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, que reconheceu aos substituídos do SINSEPEAP o direito ao reajuste remuneratório de 2,84% e às respectivas diferenças financeiras. Após manifestação deste Juízo acerca da possível existência de duplicidade de execução em razão da tramitação do processo nº 0028136-53.2017.8.03.0001, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença, conforme ID 27086111. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, inexiste óbice ao acolhimento do pedido formulado. No mais, não há elementos que evidenciem litigância de má-fé, tendo a exequente requerido a desistência do feito após a constatação da duplicidade da execução, em observância à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 27086111 e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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