Processo 6081761-16.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6081761-16.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: HELON KELSON SILVA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA 137ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 19/06/2026 A 25/06/2026 RELATÓRIO Trata-se de reclamação cível ajuizada por Helon Kelson Silva da Silva em face do Município de Macapá, na qual o autor, agente de endemias, alegou
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