Processo 6082253-66.2024.8.09.0036
TJGO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA :RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMATER REJEITADA. AUTARQUIA QUE ATUA COMO UNIDADE EXECUTORA LOCAL. VINCULAÇÃO FUNCIONAL AO SERVIÇO. MÉRITO. FALHA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ORDEM DE FORNECIMENTO EMITIDA SEM INDICAÇÃO TEMPESTIVA DAS UNIDADES RECEBEDORAS. CULPA CONCO
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