Processo 6082729-46.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6082729-46.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELI MORAES GOMES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG S.A DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Eli Moraes Gomes em face de Facta Financeira S.A. e Banco BMG S.A. (ID 28117407). Para solucionar a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, nomeou o perito Moisés Silva Campos e atribuiu o ônus financeiro da prova técnica às executadas devedoras (ID 28876345). O perito judicial apresentou termo de aceite do encargo e fixou sua proposta de honorários no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), correspondente a 16 horas técnicas estimadas ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) (ID 28993023). Intimadas a se manifestarem, as executadas Banco BMG S.A. e Facta Financeira S.A. impugnaram a proposta pericial, sustentando a desproporcionalidade da quantia e a reduzida complexidade da causa (ID 29586944 e ID 29294662). Em resposta, o perito prestou esclarecimentos e ratificou sua proposta, demonstrando que o valor da hora técnica adotado é inferior ao parâmetro do Sindicato dos Contabilistas do Estado do Amapá atualizado pelo IGP-M (ID 29770878). O exequente manifestou concordância com a estimativa do especialista (ID 30129384). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 1. Fundamentação do Arbitramento dos Honorários Periciais A controvérsia cinge-se ao arbitramento dos honorários do perito contábil encarregado de examinar as memórias de cálculo do cumprimento de sentença, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. As executadas sustentam que o montante solicitado pelo expert é excessivo para a demanda (ID 29586944 e ID 29294662). Contudo, a insurgência não merece prosperar. A apuração do débito exequendo exige do perito judicial o exame minucioso de títulos executivos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários do período de 2022 a 2026, além da conferência de descontos previdenciários, do correto abatimento de depósitos parciais e da aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial. Nesse contexto, a estimativa de 16 horas técnicas para a leitura dos autos, verificação documental, confecção das planilhas e elaboração do laudo pericial mostra-se plenamente compatível com a extensão do trabalho exigido. Ademais, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por hora técnica revela-se moderado e razoável. Como bem demonstrado pelo perito (ID 29770878), a planilha referencial de custos do Sindicato dos Contabilistas do Estado do Amapá (SINDCONT-AP), quando atualizada pelo índice IGP-M desde a sua edição até a presente data, estabelece o valor de R$ 285,83 por hora técnica para a perícia judicial (ID 29770880). Logo, a proposta apresentada situa-se em patamar inferior ao parâmetro sindical da categoria, preservando a justa remuneração do trabalho profissional sem onerar excessivamente as partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá confirma a higidez do arbitramento de honorários periciais contábeis em patamar condizente com a complexidade da prova técnica,…

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