Processo 6082898-33.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6082898-33.2025.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JANILSON VIDAL MIRA DA SILVA DECISÃO A parte ré, com a contestação, apresentou pedido reconvencional e requereu os benefícios da gratuidade de justiça, contudo deixou de apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência (Id 25606254). Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais. Assim, determino à secretaria que: 1 - INTIME a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: declaração de imposto de renda ou, se for o caso, declaração de isento; comprovantes de rendimentos atualizados (últimos três meses); extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de despesas mensais (como moradia, alimentação, medicamentos, entre outros); demais documentos aptos a demonstrar sua condição econômica. DESDE JÁ DECIDO que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça fica INDEFERIDO, por ausência de elementos fáticos que indiquem a insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas do processo, independentemente de nova decisão. 2 - NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ITEM ANTERIOR (ausência de juntada de documentos destinados a comprovar a gratuidade), determino que a secretaria intime a parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais da reconvenção no percentual legal, sob pena de extinção do pedido reconvencional sem resolução de mérito. 3 - Apresentados os documentos comprobatórios da gratuidade OU a guia de custas e comprovante de pagamento, voltem os autos conclusos para decisão. 4 - Decorrido os prazos das intimações dos itens 1 e 2 sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do pedido reconvencional e prosseguimento da ação de busca e apreensão. Intimem-se. Macapá/AP, 2 de junho de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá

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