Processo 6082942-52.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6082942-52.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA PENA VILHENA REU: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por KEILA PENA VILHENA em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ. Narra a autora, e
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