Processo 6086624-15.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6086624-15.2025.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: MONTE & CIA LTDA REU: MARILIA DE LIMA CHAVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MONTE & CIA LTDA em face de MARÍLIA DE LIMA CHAVES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.205,33, decorrente de relação de compra e venda documentada nos autos. Foi proferida decisão no ID 24306164, determinando a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação ou apresentação de embargos monitórios, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. A parte requerida foi citada, conforme certidão de ID 24970643, não havendo nos autos notícia de pagamento, tampouco de apresentação de embargos monitórios. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade adicional. Pelo exposto, reconheço a constituição de pleno direito do título executivo judicial em favor de MONTE & CIA LTDA e em desfavor de MARÍLIA DE LIMA CHAVES, no valor indicado na inicial, acrescido dos encargos legais cabíveis. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado do débito. Eventuais medidas constritivas, inclusive pesquisas e bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD ou sistemas congêneres, deverão ser formuladas mediante comprovação do recolhimento das custas correspondentes. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Macapá/AP, 1 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

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