Processo 6086985-03.2024.8.09.0065
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, declarou a nulidade de processo ad
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