Processo 6087892-20.2024.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. VALIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato, repetição de indébito e danos morais. O apelante alegou descumprimento de decisão judicial anterior, novos descontos indevidos em benefício previde
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