Processo 6088602-27.2025.8.03.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 02 PROCESSO: 6088602-27.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A RECORRIDO: TEREZA DO ROSARIO BARBOSA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE WANDERSON DE ABREU ARAUJO - AP4810-A 130ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 01/05/2026 A 07/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de reclamação cível ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, na qual sustenta ser correntista do banco réu e afirma que, no período compreendido entre março de 2021 e agosto de 2025, sofreu descontos indevidos em sua conta corrente referentes às rubricas “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO”, “SAQUE TERMINAL” e “TRANSF. RECURSO E I”, alegando jamais ter contratado tais serviços ou autorizado as respectivas cobranças. Defende, assim, a ilegalidade dos descontos realizados, requerendo a declaração de nulidade das cobranças e a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados. Em sede de contestação, o banco réu apresentou defesa acompanhada de documentação, dentre a qual se destaca termo de adesão ao pacote tarifário denominado “Pacote Padronizado de Serviços I”, datado de 13/04/2021, contendo assinatura eletrônica atribuída à autora. Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar indevidos os descontos realizados sob as referidas rubricas tarifárias, bem como condenar o Banco do Brasil à restituição da quantia de R$ 1.293,77, correspondente ao valor nominal cobrado indevidamente, a ser restituído em dobro, com correção monetária e incidência dos encargos legais fixados na decisão. Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que as tarifas questionadas seriam lícitas, por estarem autorizadas pela regulamentação do Banco Central, especialmente pela Resolução CMN nº 3.919/2010, bem como regularmente contratadas pela correntista mediante adesão eletrônica com uso de senha pessoal, circunstância que configuraria manifestação válida de vontade. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ato ilícito ou responsabilidade civil, defendendo, subsidiariamente, que eventual restituição deveria ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. VOTO VENCEDOR As tarifas relativas a serviços bancários prestados são padronizadas pelo BACEN, podendo ser cobradas pelas instituições financeiras, contanto que previstas no contrato, ou que tenha sido o respectivo serviço efetivamente prestado e previamente autorizado ou solicitado pelo correntista, conforme dispõe o art. 1º da Resolução 3.919/2010: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” A referida norma também estabelece que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No…

Ver a publicação completa →

O TJAP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.