Processo 6089759-35.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6089759-35.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANY DA CONCEICAO ALVES REU: SHINERAY MACAPA LTDA, SHINERAY DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência ajuizada por STEFANY DA CONCEIÇÃO ALVES em face de SHINERAY MACAPÁ (SHINERAY DO BRASIL S.A.) e SHINERAY DO BRASIL LTDA., alegando vício de qualidade em motocicleta zero quilômetro adquirida junto à parte Requerida, consistente em reiterados defeitos de funcionamento que comprometeriam a segurança de uso do veículo. Instada a emendar a inicial, a parte Autora apresentou emenda (ID 27093860) na qual: (i) reforçou a comprovação de sua hipossuficiência financeira, juntando extratos bancários e contracheques atualizados; (ii) descreveu a cronologia dos defeitos e juntou 6 (seis) Ordens de Serviço obtidas junto à assistência técnica da Requerida; (iii) requereu a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo, sob o fundamento da Teoria dos Contratos Coligados, tendo em vista que a aquisição do bem se deu mediante financiamento com alienação fiduciária firmado com a referida instituição; e (iv) readequou o pedido principal de mérito, que passou a ser a rescisão contratual do negócio jurídico, com pedido subsidiário de substituição do veículo. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte Autora requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da CF/88, tendo juntado, na emenda à inicial, contracheque atualizado que aponta renda líquida mensal de R$ 1.440,11 (mil, quatrocentos e quarenta reais e onze centavos), além de extratos bancários que corroboram sua condição de hipossuficiência econômica. O valor de renda líquida demonstrado é compatível com a presunção de hipossuficiência de que trata o §3º do art. 99 do CPC, não havendo nos autos elementos que a infirmem. Assim, comprovada documentalmente a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, impõe-se o deferimento do benefício. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. II. DA INCLUSÃO DO BANCO PAN S.A. NO POLO PASSIVO Requer a parte Autora a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda, ao fundamento de que a aquisição da motocicleta se deu mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado com a referida instituição financeira, o qual estaria coligado ao contrato de compra e venda celebrado com a Requerida Shineray. Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, eventual vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no art. 54-F, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181 /2021. Com isso, presente a pertinência subjetiva da instituição financeira para figurar no polo passivo, tendo em vista os efeitos práticos que a eventual procedência do pedido de rescisão contratual poderá produzir sobre o contrato de financiamento a ela…

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