Processo 6090699-97.2025.8.03.0001
TJAP • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
FINALIDADE: Intimação das partes SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é o proprietário do veículo envolv
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