Processo 6091047-18.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6091047-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CONCEICAO BELO DE SENA REU: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA 1. Relatório Detalhado da Demanda Maria Conceição Belo de Sena, qualificada nos autos, propôs ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais contra Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico e Federação das Unimeds da Amazônia (Unimed Fama) em recuperação judicial (ID 24616066). A autora é idosa e beneficiária de plano de saúde nacional administrado pela Unimed Belém (ID 24616071). Relatou que buscou pronto-atendimento de urgência na Unimed Fama em Macapá no dia 15 de dezembro de 2023, com sintomas de falta de ar, tosse persistente, moleza extrema e batimentos cardíacos fracos (ID 24616066). Alegou ter recebido alta médica rápida com indicação de analgésicos e sem a realização de exames diagnósticos, o que causou o agravamento de seu quadro de saúde no dia seguinte (ID 25173416). Diante da progressão dos sintomas de sufocação, a autora precisou ingressar em caráter de urgência no Hospital São Camilo, da rede não credenciada, no qual foi diagnosticada com pneumonia aguda, insuficiência renal crônica agudizada e bradicardia severa com risco iminente de óbito (ID 24616074). Permaneceu internada na unidade pelo período de sete dias, com necessidade de tratamento intensivo em leito de UTI (ID 24616076). As despesas hospitalares totalizaram o montante de R$ 25.471,42, correspondentes a R$ 1.486,44 do pronto-atendimento (ID 24616077) e R$ 23.984,98 da internação clínica e intensiva (ID 24616078). Sustentou que as rés recusaram injustamente o reembolso dessas despesas no âmbito administrativo (ID 25173416). Pugnou pela restituição integral dos valores gastos e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (ID 24616066). A ré Unimed Fama contestou a lide arguindo preliminar de ilegitimidade passiva (ID 25173415). No mérito, alegou que o tratamento em rede particular ocorreu por livre escolha da autora, sem comunicação prévia ou recusa administrativa formal de cobertura de sua parte (ID 25173415). Afirmou que a autora não comprovou qualquer impedimento técnico da rede credenciada local e que o contrato de intercâmbio não prevê acesso livre a prestadores estranhos à rede (ID 25173415). Aduziu a ausência de nexo de causalidade para ensejar a reparação civil por danos morais (ID 25173415). A ré Unimed Belém apresentou defesa arguindo também sua ilegitimidade passiva (ID 25342763). Sustentou que o atendimento ocorreu nas dependências da Unimed Fama e que a operadora de origem não interfere na conduta técnica de médicos de outras cooperativas (ID 25342763). No mérito, alegou que a rede credenciada em Macapá possuía capacidade de atendimento e que a internação no Hospital São Camilo decorreu de escolha voluntária da família (ID 25342763). Defendeu que, em caso de eventual condenação, o reembolso deve respeitar os limites contratuais e os valores da tabela de referência de seu plano (ID 25342763). Rechaçou a pretensão…

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