Processo 6091761-75.2025.8.03.0001
TJAP • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6091761-75.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIO BORGES MATOS IMPETRADO: ESTADO DO AMAPA, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIO BORGES MATOS em face de ato atribuído ao COMAND
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