Processo 6094968-82.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6094968-82.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE GOMES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a sentença conteria contradição, porquanto, ao mesmo tempo em que reconheceu a existência de falha no sistema da requerida, atribuiu à consumidora a responsabilidade pelo cancelamento da reserva. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório demonstraria que adotou todas as medidas ao seu alcance para concluir a compra, a qual teria sido efetivamente finalizada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A alegada contradição não se verifica. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, caracterizada pela incompatibilidade entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, hipótese que não ocorre no presente caso. A sentença foi clara ao expor as razões que conduziram ao julgamento da demanda. As alegações da parte embargante evidenciam mero inconformismo com a valoração das provas e com o entendimento firmado na sentença, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração, providência incompatível com a finalidade desse recurso. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a acolher a interpretação dos fatos defendida pela parte, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, bastando que apresente fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 24 de julho de 2026. EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá

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