Processo 6095149-83.2025.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 PROCESSO: 6095149-83.2025.8.03.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUAN ROCHA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA 132ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 15/05/2026 A 21/05/2026 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Luan Rocha Barbosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizad
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