Processo 6097155-63.2025.8.03.0001

TJAP • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
6097155-63.2025.8.03.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
Última publicação
08/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Última movimentação

DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa sobre contrato bancário envolvendo empréstimo consignado, sendo questionada a legalidade da inclusão de seguro prestamista no contrato, sem a devida autorização ou ciência da parte autora, o que configuraria prática abusiva, notad

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