Processo 6099973-85.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6099973-85.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA MINALOA FERNANDES VERAS REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., BETRAL VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TATIANA MINALOÁ FERNANDES, em face da decisão que não concedeu a tutela provisória, conforme consta no ID nº 26307347, sob o fundamento de que o provimento pretendido implicaria antecipação do mérito, pois consistiria na restituição do valor pago pelo veículo. Contudo, ao assim decidir, o decisum restringiu sua análise apenas ao pedido constante da alínea “a”, deixando de apreciar os demais requerimentos liminares formulados na petição inicial, especialmente aqueles previstos nas alíneas “b”, “c” e “d”, os quais possuem natureza autônoma, instrumental e conservativa. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Pois bem, passo a análise do mérito recursal. Da suposta omissão aos demais pedidos de tutela provisória. A decisão embargada foi assertiva em não conceder a tutela provisória de urgência quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo veículo, pois, replico o trecho da referida decisão: "o pedido de tutela de urgência é a imposição do pagamento do valor do veículo. Bom, mesmo que eventualmente verossímeis as alegações da autora, tal pedido confunde-se com a concessão do pedido de mérito, dependente, ainda, de exaurimento probatório." Contudo, reconheço a existência de omissão na decisão, de modo que a integro para que passe a dela constar a análise dos peidos consistentes na manutenção do veículo na concessionária, na vedação de transferência de qualquer responsabilidade sobre o bem à consumidora e na fixação de multa diária para garantia de cumprimento. Da análise da tutela provisória consistente na manutenção do veículo na concessionária, na vedação de transferência de qualquer responsabilidade sobre o bem à consumidora e na fixação de multa diária para garantia de cumprimento. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. a) Probabilidade do direito. Os documentos anexados demonstram indícios de que Ao longo de apenas sete meses de uso, o veículo retornou à concessionária mais de cinco vezes, permanecendo por longos períodos retido para avaliação e manutenção. Assim, notadamente, há indícios da existência de defeito no veículo que pode impedir o seu uso. b) Perigo de dano. Neste ponto, fica evidenciado que as constantes idas à concessionária gera um prejuízo contínuo ao consumidor somado a isto, tem-se que a utilização de veículo com vício oculto grave compromete a segurança do condutor e de terceiros, justificando a sua imobilização. c) Proporcionalidade da medida. A determinação de garantir que o bem seja mantido em local adequado, sob responsabilidade de quem detém a expertise técnica…

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