Processo 6100670-71.2024.8.09.0164
TJGO • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGISTROS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DO CONTRATANTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXA
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