Processo 6101209-72.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6101209-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIONE MORAES DOS SANTOS PANTOJA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum para Readequação de Margem Consignável c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por MARCIONE MORAES DOS SANTOS PANTOJA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., na qual se postula, em síntese, a suspensão dos descontos consignados que ultrapassariam a margem legal de 30%, bem como a condenação dos réus ao ressarcimento de danos materiais e morais. Analisada a petição inicial, verifico a necessidade de emenda, nos termos do art. 321 do CPC/15, pelos fundamentos a seguir expostos. I – DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO MOMENTO DE ULTRAPASSAGEM DA MARGEM CONSIGNÁVEL Da leitura da peça exordial, observo que a parte autora elenca todos os contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras rés, sem, contudo, individualizar o marco temporal a partir do qual alega ter sido ultrapassada a margem legal de consignação. Com efeito, a peça inicial se assemelha, em sua conformação, a um pedido de repactuação ou reestruturação global de dívidas, ao buscar a readequação de todos os contratos consignados de forma conjunta, sem delimitar com precisão: (i) em que competência (mês/ano) os descontos consignados passaram a exceder o percentual legal; (ii) qual o contrato ou conjunto de contratos que, ao ser averbado, provocou a extrapolação da margem; e (iii) em face de qual réu, individualmente considerado, recai a responsabilidade pelo momento inicial do excesso. Tal delimitação é indispensável não apenas para a correta fixação do pedido e da causa de pedir – pressupostos essenciais da petição inicial nos termos dos arts. 319, III e IV, do CPC/15 –, mas também para viabilizar o exercício do contraditório pelos réus e para permitir que o Juízo aquilate adequadamente os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito (art. 300, CPC/15). Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial para: a) Indicar, com precisão, a competência (mês e ano) a partir da qual alega ter sido ultrapassada a margem consignável legal de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos; b) Identificar qual contrato ou averbação, celebrado com qual réu, determinou o início do excesso sobre a margem legal, demonstrando a ordem cronológica dos descontos e sua correlação com o limite previsto no Decreto Estadual n.º 5.334/2015 e nas Leis Federais n.ºs 10.820/2003 e 10.953/2004; c) Delimitar, com clareza, o pedido de suspensão ou readequação em relação a cada réu de forma individualizada, indicando os contratos específicos cujos descontos devem ser suspensos ou recalculados, sob pena de o pedido se confundir com mera repactuação global de dívidas, o que não se coaduna com a tutela pretendida. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, embora se reconheça que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC/15), observo que a…

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