Processo 6101390-73.2025.8.03.0001
TJAP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6101390-73.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO GABRIEL DE SOUZA PINTO REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Ressarcimento de Valores, ajuizada por JOÃO GABRIEL DE SOUZA PINTO em face do ES
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