Processo 6102948-80.2025.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6102948-80.2025.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELDER GOMES LOPES CRIANÇA/ADOLESCENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Assento de Nascimento, proposta por ELDER GOMES LOPES, brasileiro, ajudante de pedreiro, autônomo, filho de Benedito Ferreira Lopes e Eunice Gomes Lopes, nascido em 21/12/1992, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº 441106, por meio da DPE. Expôs a parte autora que a presente demanda tem por objeto a retificação do assento de nascimento do requerente Elder Gomes Lopes, registrado sob o número 066787 01 55 1992 1 00024 15 0024558 31, Livro A-24, Folha 153, no Cartório de Breves, Estado do Pará. O requerente procurou a Defensoria Pública do Estado do Amapá, por intermédio do Núcleo Cível, com a finalidade de promover a correção de erro material constante em seu registro civil de nascimento, especificamente no que se refere à data de registro por extenso, que se encontra lançado de forma incorreta no assento. Consta na certidão a data por extenso “vinte e dois de julho de mil novecentos e noventa e dois” (que seria data anterior ao seu nascimento), sendo o correto: 21/12/1992 (vinte e um de dezembro de mil novecentos e noventa e dois), conforme demonstram os documentos apresentados. Juntou com a inicial: CTPS, 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento. Oficiou-se o Cartório de BREVES/PA, solicitando a Certidão de Inteiro Teor do Assento de Nascimento de ELDER GOMES LOPES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, registrado em 1992, no Livro 24, fl. 15, Termo 24558. Determinada a suspensão do feito por 90 dias. Deferida a gratuidade judiciária. Prioridade - Pessoa com deficiência. Certidão de inteiro teor juntada no id. 30066242. Notificado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer nos seguintes termos: "(...) manifesta-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para que seja determinada a retificação do assento de nascimento de Elder Gomes Lopes, matrícula nº 066787 01 55 1992 1 00024 153 0024558 31, a fim de que passe a constar corretamente a data de 21/12/1992 — vinte e um de dezembro de mil novecentos e noventa e dois, em substituição às datas equivocadamente lançadas, preservando-se os demais dados registrais”. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Como se pode notar, o pedido de retificação visa a retificação em sua correspondente certidão de nascimento, estando tal pretensão, subsumida à regra estampada no art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso dos autos, verificou-se o erro apontado pela autora na Certidão de nascimento, justificando sua pretensão, conforme manifestação ministerial, vejamos um trecho do parecer: “No caso em análise, o conjunto documental demonstra suficientemente a existência do erro registral”. “A data de nascimento do requerente está indicada como 21 de dezembro de 1992 no…

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