Processo 6103389-32.2024.8.09.0162
TJGO • Tutela Cautelar Antecedente
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Polo Passivo
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido revisional de contrato bancário para declarar a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A decisã
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